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CTF - Cadastro Técnico Federal 


O CTF é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Art. 9º da Lei Federal 6.938/81) e de acordo com o artigo 17-C da Lei Federal 10.165/00, devem-se cadastrar todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

 

DOF – Documento de Origem Florestal     

    
O DOF foi instituído pela Portaria MMA n° 253/06, do Ministério do Meio Ambiente e constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.

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